Conselho de Saúde

LEI 8142

29/06/2011 20:49
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Vide Lei nº 8.689, de 1993 ...

LEI 8080

29/06/2011 20:21
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto ...